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22 de Julho de 2017
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    Decadência do direito de revisão nos benefícios previdenciários: repercussão geral reconhecida pelo STF

    Lucas dos Santos Pavione
    há 5 anos

    1) História

    A decadência é a extinção de um direito pelo transcurso do tempo, ou seja, o cidadão que não exerce determinado direito durante determinado prazo previsto em lei acaba vendo-o “caducar” (segundo a linguagem popular).

    Tal instituto deriva do princípio constitucional da segurança jurídica, um dos pilares do Estado Democrático de Direito, sendo que, sem isso, as discussões acerca de determinados assuntos nunca teriam fim.

    Em matéria de benefícios, o instituto decadência foi criado pela Medida Provisória nº 1523-9, de 28/06/1997, que alterou o art. 103 da Lei 8.213/91, fixando em 10 anos o prazo decadencial para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão de ato de concessão de benefício.

    No que tange ao direito da administração pública anular os atos que resultaram em efeitos favoráveis ao administrado, a Lei 9.784/99 instituiu em seu art. 54 a previsão de 05 anos, salvo no caso de comprovada má-fé. Na esfera previdenciária, a Lei nº 10.839/2004, incluiu o art. 103-A na Lei 8.213/91, incluindo a previsão legal de que o prazo 10 anos, ampliando a possibilidade de revisão por parte do INSS.

    2) Aplicação Administrativa

    Atualmente, o INSS vem aplicando o instituto da decadência, conforme os dispositivos contidos nos arts. 441 e 442 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de agosto/2010, constando que:

    a) Para o segurado, os benefícios em manutenção em 28/06/1997, data da publicação da MP, decaem em 10 anos a contar de 01/08/1997, enquanto os concedidos após decaem em dez anos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação;

    b) Para o INSS, o direito de anular os atos favoráveis decai em 10 anos. Para os benefícios concedidos antes do advento da Lei 9.784/99, o prazo se inicia em 01/02/1999.

    O INSS, assim, vem aplicando a decadência nos pedidos de revisão formulados pelos segurados cujos benefícios encontravam-se mantidos antes da entrada em vigor da MP, indeferindo, de plano, seus pedidos.

    3) Discussão no Poder Judiciário

    O instituto da decadência vem gerando várias discussões junto ao Poder Judiciário, pois os segurados alegam, em apertada síntese, tratar-se de direito adquirido ao seu patrimônio os benefícios previdenciários, bem como que lei posterior não pode extinguir ou modificar o direito, uma vez que não havia previsão quando este direito foi constituído.

    Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça direcionou suas decisões em favor dos segurados, acatando a tese de impossibilidade de aplicação da decadência para estes benefícios em manutenção antes do advento da comentada medida provisória.

    Todavia, este posicionamento vem sendo gradativamente modificado, direcionando-se o STJ para o reconhecimento da existência da decadência para os benefícios anteriores à edição da MP 1523-9, de 28/06/1997, não podendo, todavia, o prazo decadencial retroagir à período anterior. Ou seja, o prazo somente começaria a correr a partir da referida MP. Veja o seguinte julgado publicado recentemente e que ilustra bem a atual posição do STJ:

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIOS ANTERIORES. DIREITO INTERTEMPORAL.

    1. Até o advento da MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97), não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, com a nova redação, dada pela referida Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo".

    2. Essa disposição normativa não pode ter eficácia retroativa para incidir sobre o tempo transcorrido antes de sua vigência. Assim, relativamente aos benefícios anteriormente concedidos, o prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28/06/1997). Precedentes da Corte Especial em situação análoga (v. G.: MS 9.112/DF Min. Eliana Calmon, DJ 14/11/2005; MS 9.115, Min. César Rocha (DJ de 07/08/06, MS 11123, Min. Gilson Dipp, DJ de 05/02/07, MS 9092, Min. Paulo Gallotti, DJ de 06/09/06, MS (AgRg) 9034, Min. Félix Fischer, DL 28/08/06). Precedente específico da 1ª Seção: REsp 1.303.988/PE, Min. Teori Albino Zavascki, DJe de de 21.03.2012.

    3. Agravo regimental a que se nega provimento.

    No informativo do Supremo Tribunal Federal nº 664, de 11/05/2012, foi reconhecida repercussão geral na discussão, trazida para apreciação no Recurso Extraordinário nº 626.489-SE, interposto pelo INSS:

    REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 626.489-SE

    RELATOR: MIN. AYRES BRITTO

    EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. FIXAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA 1.523, DE 27/06/1997. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À RESPECTIVA VIGÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA JURÍDICA. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA. Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva à possibilidade de aplicação do prazo decadencial estabelecido pela Medida Provisória 1.523/1997 aos benefícios previdenciários concedidos antes da respectiva vigência.

    4) Disposições finais

    Não parece razoável afastar o instituto da decadência em matéria previdenciária, eis que se trata de um instituto de ordem pública, imprescindível para a pacificação das relações sociais. Absurdo seria retroagir os efeitos da Medida Provisória, contando período anterior para fins de reconhecimento da decadência. Mas não há indícios de que esta hipótese tenha sido ventilada na seara administrativa.

    Entender de forma diversa, seria o equivalente a criar um “super-direito”, em que os segurados que recebiam benefícios antes da publicação da MP estariam imunes a seu efeito, podendo rediscutir a concessão dos benefícios indefinidamente.

    Pela extrema significância da discussão sobre a decadência ou não do direito de revisão, vê-se que é fundamental uma manifestação célere do STF, visando trazer segurança jurídica e a diminuição das ações ajuizadas pelos interessados contra o posicionamento do INSS.

    Veja também:

    Desaposentação e Revisão dos Benefícios | Júlio Cesar de Oliveira

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