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24 de Junho de 2021

Princípios da previdência social

Lucas dos Santos Pavione, Advogado
há 10 anos

Hoje faremos um breve estudo sobre os princípios da Previdência Social.

Antes de iniciarmos, recomendamos ao leitor uma releitura do post em que abordamos os princípios da Seguridade Social, haja vista que alguns daqueles princípios são comuns à Previdência Social. A releitura vale também para recordar a própria noção de princípio.

Os princípios da Previdência Social estão previstos no art. 201 da Constituição Federal, sendo que a maior parte destes também está mencionada no art. 2.º da Lei 8.213/91. Para fins de concurso público, são mais recorrentes os seguintes princípios:

I – Contributividade: os benefícios e serviços previdenciários serão oferecidos em caráter oneroso, ou seja, somente para aqueles que estiverem filiados e contribuindo para o RGPS farão jus. Nunca se esqueça: enquanto a saúde e a assistência social são prestadas a quem precisar e independentemente de contribuição, a previdência social é contributiva e estenderá sua cobertura para os diversos riscos sociais (doença, morte, invalidez etc.) somente a quem contribuiu para seu financiamento e para seus dependentes em algumas situações.

II – Filiação Obrigatória ou Automaticidade da Filiação: os trabalhadores que exercem atividade remunerada estão automaticamente filiados à previdência social, independentemente de sua vontade. Trabalhou e recebeu remuneração, está filiado. Exceções: servidores públicos vinculados a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e segurados facultativos.

III - Universalidade de Participação nos Planos Previdenciários: a previdência social deve buscar abranger a todos que dela desejam participar, como segurados obrigatórios ou segurados facultativos. Tem-se observado este princípio nos programas de facilitação da filiação das pessoas de baixa renda e para a contribuição daqueles trabalhadores que vivem na informalidade.

IV - Uniformidade e Equivalência dos Benefícios e Serviços às Populações Urbanas e Rurais: este princípio já foi estudado anteriormente. As populações urbana e rural tinham benefícios e requisitos diferenciados. Era admitido, por exemplo, que trabalhadores rurais ganhassem benefícios substitutivos de rendimentos com valor inferior ao salário mínimo! Hoje isso não é mais possível.

V - Seletividade e Distributividade dos Benefícios e Serviços: o tema foi objeto de análise em encontro anterior. O mesmo raciocínio se aplica à Previdência Social, por isso, remetemos o leitor ao estudo feito no post “Princípios da Seguridade Social”.

VI - Cálculo dos Benefícios Considerando-se os Salários-de-contribuição Corrigidos Monetariamente: os salários-de-contribuição são para a previdência social uma espécie de “retrato” da remuneração que o segurado recebia em determinada época ou do valor que ele declarou quando recolheu a contribuição (caso do segurado facultativo). Servem de base para a incidência da contribuição previdenciária. Os salários-de-contribuição são utilizados para o cálculo da maioria dos benefícios previdenciários. Logo, devem ser corrigidos monetariamente na época da concessão dos benefícios, para que reflitam com a maior precisão possível, nos dias de hoje, o que o segurado recebia ou declarou há tempos atrás, recompondo-se principalmente as perdas inflacionárias. De acordo com o art. 29-B da Lei 8.213 “os salários-de-contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serão corrigidos mês a mês de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE”.

VII - Irredutibilidade do Valor dos Benefícios de Forma a Preservar-lhes o Poder Aquisitivo: este é o espelho do princípio anterior, mas ao invés do valor dos salários-de-contribuição, aqui se preserva o próprio valor dos benefícios. A motivação é exatamente a mesma: garantir que o valor não seja corroído pela inflação.

VIII - Valor da Renda Mensal dos Benefícios Substitutos do Salário-de-contribuição ou do Rendimento do Trabalho do Segurado não Inferior ao do Salário-Mínimo: se o segurado vai sobreviver com o rendimento do benefício previdenciário, é natural que este benefício não possa ser inferior ao salário-mínimo, sob pena de não se garantir a subsistência deste segurado e de sua família. Mas atenção: este princípio aplica-se apenas aos benefícios que substituem o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado. Não se aplica, por exemplo, a benefícios como o auxílio-acidente e salário-família, que não possuem esta função e podem ser fixados abaixo do salário-mínimo.

IX - Previdência Complementar Facultativa, Custeada por Contribuição Adicional: temos que lembrar que o benefício previdenciário não garante o mesmo salário que o segurado está recebendo quando está trabalhando, já que o cálculo da maior parte dos benefícios considerará todo o histórico contributivo a partir de julho de 1994. Assim, há a possibilidade de o segurado contribuir para um plano de previdência complementar, visando garantir a manutenção de seu padrão de vida, mediante a suplementação do benefício previdenciário que venha a receber, ou simplesmente sacando os valores depositados no decorrer do tempo em data prevista em seu contrato. A previdência complementar pode até mesmo pagar benefícios independentemente de qualquer prestação paga pelo RGPS. As principais regras de organização da previdência complementar estão contidas no art. 202 da CF, cuja leitura é extremamente importante para a compreensão do tema.

X - Caráter Democrático e Descentralizado da Gestão Administrativa, com a Participação do Governo e da Comunidade, em Especial de Trabalhadores em Atividade, Empregadores e Aposentados: está é a chamada gestão QUADRIPARTITE já vista anteriormente.

No próximo post teremos uma surpresa para aqueles que acompanham o blog! Aguardem!

Confiram o gabarito da questão do último post e não deixem de resolver as questões que postei! O gabarito será divulgado no próximo post, como temos feito.

Até o próximo encontro!

Lucas Pavione

Twitter: @lucaspavione

Facebook: /lucaspavione

GABARITO DA QUESTÃO SOBRE O TEMA “PREVIDÊNCIA SOCIAL: NOÇÕES GERAIS”

ALTERNATIVA B.

QUESTÕES SOBRE O TEMA “PRINCÍPIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL”

1. (Juiz do Trabalho Substituto – TRT23 – 2010) Não se trata de princípio e objetivo da previdência social.

a) Universalidade de participação nos planos previdenciános.

b) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

c) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.

d) Cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;

e) definição do valor dos benefícios de forma a preservar a capacidade de pagamento pela previdência.

2. (Serviço Social – EMBASA – CESPE – 2010 - adaptada) A previdência social ampara os riscos sociais por meio de prestações previdenciárias, direcionadas para os segurados que contribuírem para o sistema e dele necessitarem, desde que cumpridos os requisitos legais.

Os princípios e diretrizes da organização da previdência social incluem

- seletividade e redistributividade na prestação dos benefícios.

( ) Certo () Errado

- uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

( ) Certo () Errado

- o cálculo dos benefícios considerando-se o salário líquido corrigido monetariamente.

( ) Certo () Errado

- universalidade de participação nos planos previdenciários.

( ) Certo () Errado

3. (Procurador Previdenciário – IPC - Cariacica – CESPE – 2007 - adaptada) Acerca dos princípios previdenciários previstos naConstituição Federall, julgue os itens a seguir

- Os benefícios pagos pela previdência social devem ser reajustados de acordo com as possibilidades orçamentárias, tendo em vista o princípio da vedação de majoração sem a correspondente fonte de custeio.

( ) Certo () Errado

- No Brasil, é vedada qualquer equiparação de prestações de serviços públicos com o salário mínimo, daí ser possível a concessão de benefícios substitutivos ao salário de contribuição, ou rendimentos do trabalhador, em valor inferior ao salário mínimo.

( ) Certo () Errado

- O caráter contributivo da previdência social brasileira não implica que o segurado deva contribuir financeiramente e diretamente para o sistema, pois, de forma indireta, a sociedade participa desse custeio por meio da arrecadação dos impostos.

( ) Certo () Errado

4. (Juiz do Trabalho Substituto – TRT8 – 2006) Entre os princípios que regem a Previdência Social está (ão) incluído (os):

a) O caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

b) A universalidade de participação nos planos previdenciários, incluindo a previdência privada.

c) A uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, independente de seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.

d) O cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição não corrigidos monetariamente.

e) Irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo e valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário-mínimo.

3 Comentários

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Que maravilha de artigo continuar lendo

Excelente artigo! continuar lendo

Excelente artigo, gostaria de saber qual sua posição sobre essa reforma da previdência, e se com ela resolveria os problemas que hoje são encontrados na previdência. continuar lendo