jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022

Princípios da seguridade social

Lucas dos Santos Pavione, Advogado
há 11 anos

Seguindo nossos posts sobre o concurso do INSS, falaremos um pouco sobre os Princípios da Seguridade Social.

Os princípios são o alicerce de um sistema de normas (leis, decretos, resoluções etc.). Eles orientam a elaboração, integração e interpretação das variadas normas. Diversos princípios são amplamente conhecidos por quem estuda o Direito, como o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da ampla defesa e do contraditório, princípio da presunção de inocência etc.

O Direito Previdenciário, como não poderia deixar de ser, possui os seus princípios norteadores, sendo que alguns já são trazidos na própria Constituição Federal de 1988.

Antes de entrarmos propriamente no estudo destes princípios, é sempre bom relembrar que o concurso do INSS é para cargo de nível médio, o que implica dizer que as provas cobrarão mais o texto literal ou uma análise mais superficial do conteúdo de cada princípio. Desta forma, questões que porventura venham a ser cobradas, provavelmente seguirão esta orientação.

Desta forma, faremos uma passada bem sintética acerca dos princípios, com alguns exemplos práticos, para que o candidato possa entendê-los sem que necessite perder um tempo precioso de seus estudos.

Os princípios básicos da seguridade social, também chamados de objetivos, estão previstos no art. 194 da Constituição Federal de 1988 e seguem abaixo enumerados:

- Solidariedade: nosso sistema prevê a solidariedade como orientação básica, em contraposição à ideia de capitalização (como acontece na previdência complementar, em que cada um contribui para seu próprio benefício). Isso significa dizer o Estado e toda a sociedade participam do financiamento a seguridade social, direta ou indiretamente, garantindo que as pessoas não fiquem à mercê da própria sorte diante de determinados problemas em suas vidas. Assim, um trabalhador que tenha pouco tempo de contribuição e sofra um acidente de trabalho terá garantido o pagamento de sua aposentadoria por invalidez mesmo tendo um número de contribuições extremamente baixo. Tal sorte só é possível por se tratar de um sistema solidário.

- Universalidade da Cobertura e do Atendimento: a universalidade da cobertura é a previsão que o sistema deve ter para garantir o máximo de cobertura aos eventos e fatos da vida que afligem as pessoas (os chamados riscos sociais), enquanto que a universalidade do atendimento prega que a seguridade social deve buscar atender todas as populações do país. Por isso, diz-se que a universidade de cobertura é objetiva (está relacionada às situações da vida, riscos sociais cobertos), ao passo que a universalidade de atendimento é subjetiva (está relacionada às pessoas, sujeitos atendidos).

- Uniformidade e Equivalência dos benefícios pagos às populações urbanas e rurais: aqui é bom lembrar que até a CF de 1988, existiam dois regimes de previdência, o Urbano, através da LOPS - Lei Orgânica da Previdência Social, e o Rural, através da lei do FUNRURAL. Com a publicação da CF, o constituinte igualou os regimes de previdência das duas populações, pagando os mesmos benefícios (uniformidade) garantindo o mesmo valor (equivalência).

- Seletividade e Distributividade na prestação de benefícios e serviços: a seletividade leva em consideração os riscos ou necessidades de maior abrangência social que merecerão cobertura da seguridade social e a definição dos benefícios e serviços adequados para fazerem frente a esta cobertura. Por sua vez, o princípio da distributividade visa balizar quais as populações poderão ter acesso a estes benefícios e serviços, na medida da necessidade de cada um. Quanto maior a necessidade, maior será a cobertura dos benefícios e serviços da seguridade social. Em resumo: a seletividade diz respeito à abrangência da cobertura, enquanto a distributividade diz respeito ao grau de proteção. O benefício de salário-família é um ótimo exemplo deste princípio, pois é destinado apenas aos segurados de baixa renda, conforme veremos em momento oportuno.

- Irredutibilidade do valor dos benefícios: Os benefícios pagos necessitam sofrer reajustes periódicos, para garantir que o seu poder de compra não seja defasado pela inflação.

- Equidade na forma de participação do custeio: este é o princípio do quem "pode mais" contribui com mais, enquanto quem "pode menos" contribui com menos. Apesar disso, todos terão garantidos os seus benefícios no final, apesar do financiamento diferenciado. Um exemplo prático disso é o empregado que contribui com 8%, 9% ou 11% de seu salário, mais uma contribuição do empregador de 20% sobre a folha de pagamentos, podendo totalizar 31% de contribuição sobre a remuneração, enquanto que a segurada facultativa de baixa renda contribui com 5%, tendo acesso a praticamente os mesmos benefícios.

- Diversidade na base de financiamento: para alcançar os princípios anteriores de universalidade da cobertura e do atendimento, é necessário que o sistema seja financiado com recursos vindos de várias fontes, que garantam sua sustentabilidade ao longo dos anos. Desta forma, a seguridade social é financiada com recursos de toda a sociedade, mediante contribuições sociais incidentes sobre os mais diversos fatos geradores, como folha de pagamentos, lucro líquido, concursos de prognósticos, etc.

- Caráter Democrático e Descentralizado da Administração: atualmente, o sistema é gerido com a chamada gestão QUADRIPARTITE, com a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo. Assim, toda a sociedade é representada e ajuda a formular as políticas públicas sobre a matéria em questão.

- Tríplice Forma de Custeio: pela sua importância para a sociedade, a seguridade social é financiada pelas empresas, pelos trabalhadores e pelo próprio governo. Há aqui a previsão, inclusive, de que o governo cobrirá eventuais déficits apurados para o pagamento dos benefícios.

- Prévia Fonte de Custeio: para evitar que ocorressem criações de benefícios e serviços que pusessem em risco a sustentabilidade do regime, o constituinte previu a necessidade da indicação da fonte do custeio que garantirá a existência destes novos benefícios e serviços. O benefício ou serviço poderá ser criado, desde que seja indicada qual será a sua fonte de custeio, de onde serão retirados os recursos para sua manutenção.

Sinteticamente, passamos pelos princípios constitucionais da seguridade social.

No próximo encontro iniciaremos o estudo da Previdência Social.

Confira o gabarito do último post e não deixe de resolver as questões propostas. Publicarei o gabarito no próximo post.

Novidade: nos próximos dias iniciarei revisões periódicas da matéria Direito Previdenciário no twitter! Não deixem de acompanhar!

Grande abraço e bons estudos!

Lucas Pavione

twitter: @lucaspavione

Facebook: /lucaspavione

GABARITO DAS QUESTÕES DO POST “SEGURIDADE SOCIAL: NOÇÕES GERAIS”

1- C; 2 – C; 3 – E; 4 - B

QUESTÕES SOBRE O TEMA “PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL”

1. (Técnico do Seguro Social – INSS – CESPE – 2008 - adaptada) Acerca de princípios da seguridade social, julgue o item a seguir (certo ou errado).

Pelo fato de serem concedidos independentemente de contribuição, os benefícios e serviços prestados na área de assistência social prescindem da respectiva fonte de custeio prévio.

2. (Assessor Jurídico – TCE/PI – FCC – 2009) É princípio básico da seguridade social:

a) uniformidade do valor dos benefícios previdenciários.

b) caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação de aposentados, pensionistas, empregadores e Governo nos órgãos colegiados.

c) manutenção do valor dos benefícios pelo número de salários mínimos que tinham na data de sua concessão.

d) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

e) uniformidade no modo de participação no custeio.

3. (Procurador do Município – Prefeitura de São Paulo – FCC – 2008) É princípio explícito da seguridade social na Constituição de 1988:

a) irredutibilidade do valor das contribuições.

b) desnecessidade de fonte de custeio total para criação de benefícios.

c) universalidade da cobertura e do atendimento.

d) retributividade na prestação dos benefícios e serviços.

e) caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão bipartite, com a participação de trabalhadores e empregadores nos órgãos colegiados.

4. (Técnico Judiciário – TRF4 – FCC – 2010) O princípio constitucional que consiste na concessão dos benefícios a quem deles efetivamente necessite, devendo a Seguridade Social apontar os requisitos para a concessão de benefícios e serviços é, especificamente, o princípio da

a) universalidade da cobertura e do atendimento.

b) equidade na forma de participação no custeio.

c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

d) diversidade da base de financiamento.

e) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

5. (Analista Judiciário – TRF3 – FCC – 2007) Ao se conceder o benefício assistencial da renda vitalícia ao idoso ou ao deficiente sem meios de subsistência estará sendo aplicado, especificamente, o princípio da

a) eqüidade na forma de participação no custeio.

b) universalidade do atendimento.

c) universalidade da cobertura.

d) distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

e) diversidade da base de financiamento.

6. (Analista Judiciário – TRF3 – FCC – 2007) A contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos é um exemplo específico do princípio constitucional da

a) diversidade da base de financiamento.

b) caráter democrático e descentralizado da administração.

c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

d) universalidade da cobertura.

e) eqüidade na forma de participação no custeio.

Informações relacionadas

Jose Flavio Batista Rodrigues, Advogado
Artigoshá 8 anos

Princípios de Direito Previdencíario

Lucas dos Santos Pavione, Advogado
Artigoshá 11 anos

Princípios da previdência social

Bianca Almeida, Advogado
Artigoshá 6 anos

Princípios Constitucionais do Sistema de Seguridade Social Brasileiro

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 13 anos

O que se entende pelo princípio da Universalidade da Cobertura e do Atendimento da Seguridade Social? - Kelli Aquotti Ruy

Guilherme Teles, Advogado
Artigoshá 7 anos

Princípios norteadores da Previdência Social

6 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Aonde encontro o gabarito dessas seis questões? continuar lendo

Boa tarde.
1- Errado. Pelo fato de serem concedidos independentemente de contribuição, os benefícios e serviços prestados na área de assistência social prescindem (o certo seria precedem) da respectiva fonte de custeio prévio.
2- d.
3- c.
4- c.
5- d.
6- a. continuar lendo

Excelente exposição. Contudo, com advento da lei 13.202/15 o art. 1º da mesma traz como diretriz (objetivo)- o caráter democrático descentralizado da gestão administrativa com participação "da comunidade, trabalhadores, empresários e aposentados, em desacordo com art. 194, inc.VII , que salienta gestão quadripartite COM O TERMO GOVERNO AO INVÉS DE COMUNIDADE. continuar lendo

Prezado Dr.
o Sr. se equivocou com relação ao nº da Lei.
Caso o Sr tenho o nº correto da lei poderia me mandar: advely2013@hormail.com.
Grato
Ely Miranda continuar lendo

Ótimo resumo. Contudo, acrescento que com o advento da lei 13,202/15 o art. 194, VII da CF entra em confronto com o art. 1º§ú, g da referida lei, que retira o termo governo da gestão quadripartite, acrescentando em seu lugar comunidade. continuar lendo

Prezado o Sr. se equivocou na referência a lei.
Se souber qual o nº da lei correta pode me enviar pro e-mail. advely2013@hotmail.com.
Pq nesta lei que o Sr. indicou não tem sequer a palavra.
Grato
Ely Miranda continuar lendo